HC 878469 - DECISAO

HC 878469 - DECISAO

Parties
Paciente: LINCOLN ALVES DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Julgamento De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus +1 more

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Parties

LINCOLN ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Julgamento De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado e existência de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso desautorizado no domicílio e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada