HC 960442 - DECISAO

HC 960442 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso nas residências indicado pelo corréu foi ilícito por ausência de prova inequívoca de consentimento livre e por inexistirem fundadas razões anteriores à entrada que demonstrassem situação de flagrante no interior dos imóveis; assim, as provas obtidas por meio desse ingresso e as dele derivadas são nulas e devem ser desentranhadas, ressalvada a apreensão derivada da busca pessoal previamente realizada, que restou válida; determinou-se a anulação da sentença e a remessa ao juízo de origem para nova decisão sem as provas ilícitas, estendendo-se os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS MARTINS ALVES JUNIOR; Corréu: RAFAEL; Corréu: MARCOS VINICIUS; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Busca Pessoal Em Via Pública
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Parties

JOSE CARLOS MARTINS ALVES JUNIOR

Paciente

RAFAEL

Corréu

MARCOS VINICIUS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões prévias para situação de flagrante no interior do imóvel
  3. 3 voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso nas residências indicado pelo corréu foi ilícito por ausência de prova inequívoca de consentimento livre e por inexistirem fundadas razões anteriores à entrada que demonstrassem situação de flagrante no interior dos imóveis; assim, as provas obtidas por meio desse ingresso e as dele derivadas são nulas e devem ser desentranhadas, ressalvada a apreensão derivada da busca pessoal previamente realizada, que restou válida; determinou-se a anulação da sentença e a remessa ao juízo de origem para nova decisão sem as provas ilícitas, estendendo-se os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso nos domicílios e de todas as provas derivadas, devendo ser desentranhadas do processo.
  • Preservar a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada nas residências.