RHC 210255 - DECISAO

RHC 210255 - DECISAO

Reconheceu-se que o ingresso policial na residência decorreu de informação anônima sem elementos prévios suficientes e sem comprovação inequívoca de consentimento voluntário do morador, de modo que a descoberta posterior do alegado flagrante resultou de ingresso ilícito, tornando ilícitas as provas obtidas. Com a invalidação das provas relativas ao tráfico, restou apenas a imputação de receptação (art. 180 CP), cuja pena máxima é de 4 anos, não atendendo ao requisito objetivo do art. 313, I, do CPP para manutenção da prisão preventiva; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Recorrente/paciente: MATEUS PAULINO FREITAS POLICARPO; Órgão Ministerial/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "a", Da Cf) / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido parcialmente: reconhecida a ilicitude das provas obtidas com ingresso no domicílio; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares determinadas na decisão.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MATEUS PAULINO FREITAS POLICARPO

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "a", Da Cf) / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e de provas dele derivadas
  2. 2 valoração da denúncia anônima como fundamento para ingresso sem mandado
  3. 3 requisitos para validade do consentimento do morador ao ingresso policial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o ingresso policial na residência decorreu de informação anônima sem elementos prévios suficientes e sem comprovação inequívoca de consentimento voluntário do morador, de modo que a descoberta posterior do alegado flagrante resultou de ingresso ilícito, tornando ilícitas as provas obtidas. Com a invalidação das provas relativas ao tráfico, restou apenas a imputação de receptação (art. 180 CP), cuja pena máxima é de 4 anos, não atendendo ao requisito objetivo do art. 313, I, do CPP para manutenção da prisão preventiva; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Recurso provido parcialmente: reconhecida a ilicitude das provas obtidas com ingresso no domicílio; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares determinadas na decisão.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares: (a) proibição de mudar de endereço sem comunicar o juiz da causa; (b) proibição de se ausentar da comarca onde reside por mais de 7 dias sem prévia autorização judicial