REsp 1945738 - DECISAO

REsp 1945738 - DECISAO

Não houve violação do art. 619 do CPP e o ingresso no terreno/ residência foi legítimo porque os agentes dispunham de fundadas razões anteriores ao ingresso (fuga do recorrente, tentativa de ocultação de arma, localização de munição no veículo), o delito ser permanente autorizou a entrada e, assim, as provas não são nulas; a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantendo-se a dosimetria.

Parties
Recorrente: RODRIGO TAVARES; Co Réu: FÁBIO AUGUSTO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada, Nulidade De Provas, Regime Prisional, Fundadas Razões, Art. 619 CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Nulidade De Provas Regime Prisional Fundadas Razões +1 more

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Parties

RODRIGO TAVARES

Recorrente

FÁBIO AUGUSTO OLIVEIRA

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso policial sem mandado em caso de flagrante e requisitos de 'fundadas razões'
  2. 2 hipóteses de violação do art. 619 do CPP
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 619 do CPP e o ingresso no terreno/ residência foi legítimo porque os agentes dispunham de fundadas razões anteriores ao ingresso (fuga do recorrente, tentativa de ocultação de arma, localização de munição no veículo), o delito ser permanente autorizou a entrada e, assim, as provas não são nulas; a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantendo-se a dosimetria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Manter dosimetria e regime inicial fechado para início do cumprimento da pena
  • Publique-se e intimem-se