AREsp 2429756 - DECISAO

AREsp 2429756 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões prévias que justificassem o ingresso no domicílio (a versão policial sobre cheiro de droga mostrou-se inverossímil diante da quantidade e do modo de acondicionamento das substâncias e da falta de elementos objetivos), declarou-se ilícito o ingresso, inadmitiram-se as provas dela derivadas e, por aplicação do art. 386, II, do CPP e do princípio constitucional que veda o uso de provas ilícitas, absolveu-se o acusado.

Parties
Agravante / Acusado: LUCIANO FLAUZINO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Provimento do agravo; conhecido e provido o recurso especial; reconhecida a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Denúncia Anônima, Valor Probatório Do Depoimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante +2 more

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Parties

LUCIANO FLAUZINO DOS SANTOS

Agravante / Acusado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 requisito das "fundadas razões" para ingresso em domicílio (Tema 280/STF)
  3. 3 admissibilidade de notícia anônima como justo motivo para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões prévias que justificassem o ingresso no domicílio (a versão policial sobre cheiro de droga mostrou-se inverossímil diante da quantidade e do modo de acondicionamento das substâncias e da falta de elementos objetivos), declarou-se ilícito o ingresso, inadmitiram-se as provas dela derivadas e, por aplicação do art. 386, II, do CPP e do princípio constitucional que veda o uso de provas ilícitas, absolveu-se o acusado.

Court Disposition

Provimento do agravo; conhecido e provido o recurso especial; reconhecida a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Expedição imediata de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis