AREsp 2396239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, havia elementos prévios suficientes a autorizar o ingresso e as buscas: os policiais visualizaram drogas pela porta aberta, localizaram material entorpecente na revista pessoal do acusado, houve confissão e inexistiu oposição à entrada, de modo que as buscas domiciliar e pessoal e as provas delas decorrentes não foram tidas por ilícitas.

Parties
Agravante: MARKUS VINICIUS NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conheço E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Flagrante, Fundadas Razões
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca Pessoal Provas Ilícitas Flagrante Fundadas Razões

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Parties

MARKUS VINICIUS NASCIMENTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conheço E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca domiciliar sem mandado e requisitos das "fundadas razões"
  2. 2 requisitos e limites da busca pessoal sem mandado (art.244 CPP)
  3. 3 consequência da ilicitude na obtenção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, havia elementos prévios suficientes a autorizar o ingresso e as buscas: os policiais visualizaram drogas pela porta aberta, localizaram material entorpecente na revista pessoal do acusado, houve confissão e inexistiu oposição à entrada, de modo que as buscas domiciliar e pessoal e as provas delas decorrentes não foram tidas por ilícitas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.