AREsp 2749338 - DECISAO

AREsp 2749338 - DECISAO

Reconheceu-se que não houve fundadas razões nem consentimento válido para o ingresso em domicílio, pelo que as provas obtidas por esse ingresso e as delas decorrentes são ilícitas; ressalvou-se, contudo, a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada. Determinou-se a anulação da sentença e que o juízo de primeira instância refaça a sentença sem considerar as provas ilícitas.

Parties
Recorrente/condenada: MARIA ELISABETH MAUERBERG; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Ilegalidade Das Provas Derivadas, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões (art. 240, § 1º, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Ilegalidade Das Provas Derivadas Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELISABETH MAUERBERG

Recorrente/condenada

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validade e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar e suas derivadas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que não houve fundadas razões nem consentimento válido para o ingresso em domicílio, pelo que as provas obtidas por esse ingresso e as delas decorrentes são ilícitas; ressalvou-se, contudo, a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada. Determinou-se a anulação da sentença e que o juízo de primeira instância refaça a sentença sem considerar as provas ilícitas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e de todas as que delas decorreram, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada
  • Cassar a sentença e determinar ao Juízo de primeiro grau que a refaça sem considerar as provas reconhecidas como ilícitas