HC 911201 - DECISAO

HC 911201 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio e considerando que a descoberta de flagrante após o ingresso não justifica a entrada, restaram ilicitamente obtidas as provas decorrentes do ingresso, o que acarreta sua desconsideração e a absolvição da acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente / Acusada: THUSLEY RIBEIRO NEVES NUNES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida. Reconhecimento da ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio; absolvição da acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões (art. 240, §1º, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Fundadas Razões (art. 240, §1º, Cpp)

Case Brief

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Parties

THUSLEY RIBEIRO NEVES NUNES

Paciente / Acusada

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Revisão Criminal / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso sem fundadas razões
  3. 3 aplicação do art. 240, §1º do CPP e da jurisprudência do STF sobre flagrante domiciliar

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio e considerando que a descoberta de flagrante após o ingresso não justifica a entrada, restaram ilicitamente obtidas as provas decorrentes do ingresso, o que acarreta sua desconsideração e a absolvição da acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecimento da ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio; absolvição da acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio da paciente
  • Absolver a acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 0302684-43.2012.8.09.0011