HC 973942 - DECISAO

HC 973942 - DECISAO

Verificou-se, pelas circunstâncias concretas registradas (observação do réu em atitude suspeita com sacola, fuga para o interior de imóvel, permissão do proprietário e localização de drogas e objetos relacionados ao tráfico), a existência de fundadas razões anteriores ao ingresso que autorizaram a entrada no domicílio e a apreensão, de modo que o habeas corpus foi conhecido em parte e a ordem denegada.

Parties
Paciente / Réu: Douglas Martins; Proprietário Do Imóvel: Bertolino; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão HC Conhecido Em Parte E Ordem Denegada
Outcome
HC conhecido em parte e ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Prova Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Douglas Martins

Paciente / Réu

Bertolino

Proprietário Do Imóvel

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão HC Conhecido Em Parte E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 interpretação do requisito de "fundadas razões" do art. 240, § 1º, do CPP e do Tema 280 (RE 603.616/RO)
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas após ingresso

Ratio Decidendi

Verificou-se, pelas circunstâncias concretas registradas (observação do réu em atitude suspeita com sacola, fuga para o interior de imóvel, permissão do proprietário e localização de drogas e objetos relacionados ao tráfico), a existência de fundadas razões anteriores ao ingresso que autorizaram a entrada no domicílio e a apreensão, de modo que o habeas corpus foi conhecido em parte e a ordem denegada.

Court Disposition

HC conhecido em parte e ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.