HC 959164 - DECISAO

HC 959164 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade patente que justificasse o trancamento da persecução penal: a autoridade policial realizou diligência prévia que confirmou o endereço efetivamente alvo da investigação, a paciente confirmou ser sua residência e local de funcionamento da empresa investigada, e o mandado destinava-se à empresa sediada naquele endereço; assim, a busca e apreensão foi considerada válida e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JIZELE MARTINS FAUSTINO; Opinião Pelo Não Conhecimento E, No Mérito, Pela Denegação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Fundadas Razões, Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Trancamento Da Persecução Penal
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Parties

JIZELE MARTINS FAUSTINO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinião Pelo Não Conhecimento E, No Mérito, Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a busca e apreensão realizada em endereço com indicação numérica diferente configura ilegalidade patente que justifique habeas corpus de trancamento
  2. 2 Se a entrada domiciliar sem mandado é lícita apenas quando amparada em fundadas razões anteriores à entrada
  3. 3 Se, nas circunstâncias, houve cumprimento válido do mandado por equivalência do endereço informado

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade patente que justificasse o trancamento da persecução penal: a autoridade policial realizou diligência prévia que confirmou o endereço efetivamente alvo da investigação, a paciente confirmou ser sua residência e local de funcionamento da empresa investigada, e o mandado destinava-se à empresa sediada naquele endereço; assim, a busca e apreensão foi considerada válida e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se