AREsp 2333479 - DECISAO

AREsp 2333479 - DECISAO

Após exercer o especial escrutínio sobre a narrativa policial e confrontá-la com as demais provas, verificou-se a falta de fundadas razões anteriores ao ingresso, contradições e inverossimilhanças na versão dos agentes, ausência de prova de consentimento livre e voluntário e insuficiência probatória estatal; assim, reconheceu-se a ilicitude da diligência e, por consequência, a ilicitude das provas delas derivadas, aplicando-se a exclusão das provas e absolvendeu-se o réu com base no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante / Acusado / Recorrente: JEAN CARLOS DOS PASSOS MOURA; Recorrido / Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões (art. 240, §1º, Cpp), Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador +3 more

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS DOS PASSOS MOURA

Agravante / Acusado / Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido / Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado e necessidade de fundadas razões nos termos do art. 240, §1º, do CPP e do Tema 280 do STF
  2. 2 Valor probatório do depoimento policial e exigência de especial escrutínio
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Após exercer o especial escrutínio sobre a narrativa policial e confrontá-la com as demais provas, verificou-se a falta de fundadas razões anteriores ao ingresso, contradições e inverossimilhanças na versão dos agentes, ausência de prova de consentimento livre e voluntário e insuficiência probatória estatal; assim, reconheceu-se a ilicitude da diligência e, por consequência, a ilicitude das provas delas derivadas, aplicando-se a exclusão das provas e absolvendeu-se o réu com base no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.