HC 974390 - DECISAO

HC 974390 - DECISAO

Houve elementos objetivos e anteriores ao ingresso que justificaram a atuação policial: monitoramento, abordagem de Kawan em via pública com apreensão de entorpecentes e admissão de existência de mais drogas na residência, além do consentimento da paciente para o acesso e indicação do local dos entorpecentes; portanto, a entrada foi lícita e as provas são válidas, razão pela qual se denega a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: ESTEFANI DE MELO DIAS; Opinante: Ministério Público Federal; Inimputável: Kawan de Lima de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ESTEFANI DE MELO DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Opinante

Kawan de Lima de Souza

Inimputável

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões anteriores ao ingresso
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Houve elementos objetivos e anteriores ao ingresso que justificaram a atuação policial: monitoramento, abordagem de Kawan em via pública com apreensão de entorpecentes e admissão de existência de mais drogas na residência, além do consentimento da paciente para o acesso e indicação do local dos entorpecentes; portanto, a entrada foi lícita e as provas são válidas, razão pela qual se denega a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se