HC 864795 - DECISAO

HC 864795 - DECISAO

O tribunal não concedeu habeas corpus quanto às alegações de ingresso domiciliar e acesso ao celular, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram a existência de fundadas razões para o ingresso e de consentimento para o manuseio dos aparelhos, questões fático-probatórias cujo reexame é inviável em sede de habeas corpus. Todavia, concedeu-se parcialmente a ordem para modular a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, porquanto a Corte estadual empregou a fração de 1/2 sem fundamentação suficiente, aplicando-se, no caso concreto e observada a dosimetria, a fração de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166...

Parties
Paciente: PATRIQUI SOUZA FLOR; Co Réu/denunciado: IRAN DIAS SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados De Celular, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados De Celular Prova Ilícita Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

PATRIQUI SOUZA FLOR

Paciente

IRAN DIAS SOUZA

Co Réu/denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade de ingresso domiciliar sem mandado e existência de 'fundadas razões'
  2. 2 licitidade do acesso a dados de celular sem prévia autorização judicial
  3. 3 aplicação e graduação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O tribunal não concedeu habeas corpus quanto às alegações de ingresso domiciliar e acesso ao celular, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram a existência de fundadas razões para o ingresso e de consentimento para o manuseio dos aparelhos, questões fático-probatórias cujo reexame é inviável em sede de habeas corpus. Todavia, concedeu-se parcialmente a ordem para modular a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, porquanto a Corte estadual empregou a fração de 1/2 sem fundamentação suficiente, aplicando-se, no caso concreto e observada a dosimetria, a fração de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166...

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto