RHC 209293 - DECISAO

RHC 209293 - DECISAO

Houve elementos (informações anônimas, monitoramento em campana e observação de movimentação típica de comércio de drogas) que constituíram "fundadas razões" anteriores ao ingresso, justificando a busca domiciliar; contudo, no caso do paciente Edson, apesar de presentes fundamentos que poderiam autorizar a prisão preventiva, a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP é suficiente e proporcional, considerando a pequena quantidade de drogas apreendidas e a primariedade/bons antecedentes do acusado.

Parties
Recorrente: EDSON IDRAN QUEIROZ OLIVEIRA; Recorrente: FELIPE VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente provido.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Flagrante, Prova Derivada
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Parties

EDSON IDRAN QUEIROZ OLIVEIRA

Recorrente

FELIPE VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado e requisitos de "fundadas razões"
  2. 2 admissibilidade das provas decorrentes do ingresso domiciliar
  3. 3 manutenção ou substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve elementos (informações anônimas, monitoramento em campana e observação de movimentação típica de comércio de drogas) que constituíram "fundadas razões" anteriores ao ingresso, justificando a busca domiciliar; contudo, no caso do paciente Edson, apesar de presentes fundamentos que poderiam autorizar a prisão preventiva, a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP é suficiente e proporcional, considerando a pequena quantidade de drogas apreendidas e a primariedade/bons antecedentes do acusado.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente Edson pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades.
  • Substituir a prisão preventiva do recorrente Edson pela proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.