HC 913396 - ACORDAO

HC 913396 - ACORDAO

O acórdão manteve que, nos autos, a diligência foi motivada apenas por denúncia anônima sem diligências complementares que comprovassem fundadas razões para ingresso sem mandado, estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento consolidado no Tema n. 280 do STF; por isso, o agravo regimental foi negado provimento e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Final: Agravo Regimental Julgado Pela Corte Especial, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado, Denúncia Anônima, Tema 280 Do STF, Flagrante Delito, Controle Judicial a Posteriori, Nulidade De Provas
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Final: Agravo Regimental Julgado Pela Corte Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio com base apenas em denúncia anônima
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 280 do STF às hipóteses de ingresso sem mandado
  3. 3 Existência de fundadas razões (justa causa) que autorizem ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, nos autos, a diligência foi motivada apenas por denúncia anônima sem diligências complementares que comprovassem fundadas razões para ingresso sem mandado, estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento consolidado no Tema n. 280 do STF; por isso, o agravo regimental foi negado provimento e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido