REsp 2038423 - DECISAO

REsp 2038423 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a entrada e a busca foram autorizadas pela proprietária do imóvel e amparadas por informações do setor de inteligência, de modo que a diligência mostrou-se válida e as provas daí advindas foram consideradas lícitas.

Parties
Recorrente / Condenado: JOSEMAR DO NASCIMENTO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Prova Ilícita, Flagrante, Roubo
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Parties

JOSEMAR DO NASCIMENTO

Recorrente / Condenado

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas derivadas de busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 necessidade de fundadas razões anteriores à entrada para autorizar ingresso forçado em domicílio
  3. 3 validade do consentimento do morador para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a entrada e a busca foram autorizadas pela proprietária do imóvel e amparadas por informações do setor de inteligência, de modo que a diligência mostrou-se válida e as provas daí advindas foram consideradas lícitas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.