REsp 2078376 - DECISAO

REsp 2078376 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, verificou-se que, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio, pois o réu fugiu para o interior do imóvel ao avistar a viatura e os policiais referiram ter sido franqueada a entrada pelos genitores; assim, as provas obtidas não são nulas e o recurso especial é improcedente, sendo negado provimento.

Parties
Recorrente: Lucas Alves Ferreira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Tráfico De Drogas
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Parties

Lucas Alves Ferreira

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial em domicílio sem mandado foi lícito diante da fuga do investigado para o interior do imóvel e da alegada anuência de moradores
  2. 2 Se as provas colhidas no interior do imóvel devem ser declaradas nulas por violação à inviolabilidade do domicílio
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (Tema 280 e REs citados) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, verificou-se que, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio, pois o réu fugiu para o interior do imóvel ao avistar a viatura e os policiais referiram ter sido franqueada a entrada pelos genitores; assim, as provas obtidas não são nulas e o recurso especial é improcedente, sendo negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.