HC 841759 - DECISAO

HC 841759 - DECISAO

Aplicou-se a tese do Supremo Tribunal Federal de que a fuga do réu para o interior do imóvel constitui fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado; por força dessa aplicação e do dever de uniformização jurisprudencial, concluiu-se que havia fundamentos para o ingresso e, assim, o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada.

Parties
Paciente / Acusado: CARLOS ALEXANDRE MÜLLER; Parte Impugnante / Opinante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Fundadas Razões, Tráfico De Drogas, Provas Derivadas, Desobediência, Flagrante
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Parties

CARLOS ALEXANDRE MÜLLER

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Parte Impugnante / Opinante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas derivadas
  2. 2 atipicidade do crime de desobediência por ausência de dever legal de obedecer
  3. 3 caráter das fundadas razões quando o investigado foge para o interior do imóvel

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese do Supremo Tribunal Federal de que a fuga do réu para o interior do imóvel constitui fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado; por força dessa aplicação e do dever de uniformização jurisprudencial, concluiu-se que havia fundamentos para o ingresso e, assim, o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.