HC 983696 - DECISAO

HC 983696 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não há manifesto constrangimento ilegal: ficou demonstrada fundada suspeita para ingresso policial no domicílio (fuga de indivíduo com sacola, localização posterior de aproximadamente 1,7 kg de maconha e balança de precisão), configurando crime permanente e autorizando a medida sem mandado, de modo que não se verificou prova ilícita apta a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO MARTINS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Tráfico De Drogas Fundada Suspeita +1 more

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Parties

RODRIGO APARECIDO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio
  3. 3 caracterização de flagrante em crime permanente e fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não há manifesto constrangimento ilegal: ficou demonstrada fundada suspeita para ingresso policial no domicílio (fuga de indivíduo com sacola, localização posterior de aproximadamente 1,7 kg de maconha e balança de precisão), configurando crime permanente e autorizando a medida sem mandado, de modo que não se verificou prova ilícita apta a autorizar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.