HC 969676 - DECISAO

HC 969676 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a fuga do réu para o interior do imóvel ao avistar policiais configura fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, entendeu-se que o ingresso no domicílio foi legítimo, tornando admissíveis as provas apreendidas; ademais, a desclassificação para o art. 28 da Lei n.11.343/2006 exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: HEBERT EZEQUIAS SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus

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Parties

HEBERT EZEQUIAS SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 requisitos para ingresso domiciliar sem mandado e conceito de "fundadas razões"
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso no domicílio sem autorização judicial
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n.11.343/2006 na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a fuga do réu para o interior do imóvel ao avistar policiais configura fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, entendeu-se que o ingresso no domicílio foi legítimo, tornando admissíveis as provas apreendidas; ademais, a desclassificação para o art. 28 da Lei n.11.343/2006 exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.