REsp 2175461 - DECISAO

REsp 2175461 - DECISAO

Diante do entendimento jurisprudencial contemporâneo do STF e do STJ, a fuga do agente para o interior da residência ao visualizar policiais, associada a elementos como denúncia anônima, configura fundadas razões para o ingresso sem mandado; assim, a busca domiciliar foi legítima, as provas são admissíveis, e o...

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Parties
Recorrente: Fernando Vitorino da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prescrição

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Parties

Fernando Vitorino da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado diante da fuga do acusado
  2. 2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 prescrição do delito de posse irregular de arma de fogo

Ratio Decidendi

Diante do entendimento jurisprudencial contemporâneo do STF e do STJ, a fuga do agente para o interior da residência ao visualizar policiais, associada a elementos como denúncia anônima, configura fundadas razões para o ingresso sem mandado; assim, a busca domiciliar foi legítima, as provas são admissíveis, e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.