HC 1015080 - DECISAO

HC 1015080 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a matéria foi previamente ventilada em AREsp (n. 2778457/SP) e, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, o habeas corpus não é via adequada para superar obstáculos de admissibilidade de recurso especial/extraordinário, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento.

Parties
Paciente: WALFRIDO NELSON DE BRITO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Prova, Atipicidade, Unificação De Processos, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Princípio Da Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Prova +3 more

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Parties

WALFRIDO NELSON DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca e apreensão domiciliar por cumprimento de mandado em horário noturno sem consentimento
  2. 2 ilicitude das provas obtidas e pedido de absolvição por ausência de provas válidas
  3. 3 atipicidade da conduta por armas desmuniciadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a matéria foi previamente ventilada em AREsp (n. 2778457/SP) e, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, o habeas corpus não é via adequada para superar obstáculos de admissibilidade de recurso especial/extraordinário, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Indeferimento do pedido liminar (fl. 373).