HC 993847 - DECISAO

HC 993847 - DECISAO

O tribunal concedeu parcialmente a ordem por entender que as instâncias ordinárias majoraram as penas com base em circunstâncias inerentes ao tipo penal (nefastidade social do tráfico, quantidade e natureza da droga) configurando vedado bis in idem, e por verificar possibilidade de redimensionamento da pena na revisão da dosimetria; assim, revisou a dosimetria e reduziu a pena definitiva para 9 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, mantendo o restante do acórdão condenatório e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS; Corréu: PAULO VINÍCIUS SANTANA DE GODOI; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena imposta ao paciente para 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.200 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão condenatório.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Dosimetria Da Pena, Confissão Como Atenuante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

PAULO VINÍCIUS SANTANA DE GODOI

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e admissibilidade das provas dele decorrentes
  2. 2 existência de provas suficientes para a condenação por corrupção de menores (art. 244-B do ECA)
  3. 3 correção da dosimetria penal e vedação ao uso de circunstâncias inerentes ao tipo para majorar a pena

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu parcialmente a ordem por entender que as instâncias ordinárias majoraram as penas com base em circunstâncias inerentes ao tipo penal (nefastidade social do tráfico, quantidade e natureza da droga) configurando vedado bis in idem, e por verificar possibilidade de redimensionamento da pena na revisão da dosimetria; assim, revisou a dosimetria e reduziu a pena definitiva para 9 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, mantendo o restante do acórdão condenatório e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena imposta ao paciente para 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.200 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão condenatório.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena do paciente para 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.200 dias-multa.
  • Mantenho, no mais, os termos do acórdão condenatório.