HC 1003666 - DECISAO

HC 1003666 - DECISAO

Considerou-se que, no caso concreto, havia elementos suficientes (comunicação da vítima, gravação, confissão e localização da arma) que configuraram 'fundadas razões' para o ingresso policial no domicílio e, portanto, as provas não foram nulas; contudo, verificou-se desproporcionalidade na exasperação da pena-base para o crime de disparo de arma de fogo quando elevada até o máximo permitido na primeira fase, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para reduzir a pena-base do referido crime a 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Paciente: SIDNEI DA COSTA FRANCO; Órgão Ministerial/parte No Feito: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Dosimetria Da Pena Posse Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo +1 more

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Parties

SIDNEI DA COSTA FRANCO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte No Feito

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em ingresso domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 natureza permanente do delito e configuração de flagrante

Ratio Decidendi

Considerou-se que, no caso concreto, havia elementos suficientes (comunicação da vítima, gravação, confissão e localização da arma) que configuraram 'fundadas razões' para o ingresso policial no domicílio e, portanto, as provas não foram nulas; contudo, verificou-se desproporcionalidade na exasperação da pena-base para o crime de disparo de arma de fogo quando elevada até o máximo permitido na primeira fase, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para reduzir a pena-base do referido crime a 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena imposta ao paciente quanto ao crime de disparo de arma de fogo, fixando-a em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.
  • Publique-se e intimem-se.