AREsp 3058750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos objetivos (apreensão inicial de drogas no veículo, confissão do acusado e confirmação em juízo, e a natureza permanente do crime de tráfico), a existência de fundadas razões que autorizaram o ingresso no domicílio; além disso, o reexame do veredito fático-probatório é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DIUNEI KUHNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões, Entrada Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Flagrante Delito
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Parties

DIUNEI KUHNEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões anteriores à entrada
  3. 3 nulidade por confissão informal sem advertência sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos objetivos (apreensão inicial de drogas no veículo, confissão do acusado e confirmação em juízo, e a natureza permanente do crime de tráfico), a existência de fundadas razões que autorizaram o ingresso no domicílio; além disso, o reexame do veredito fático-probatório é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.