AREsp 2970788 - DECISAO

AREsp 2970788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ não é competente para analisar, em recurso especial, suposta ofensa ao direito constitucional ao silêncio (matéria reservada ao STF) e, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre 'fundadas razões', verificou-se que havia elementos suficientes — investigação prévia, mandado de prisão em aberto, e a fuga do acusado para o interior do domicílio seguida da localização de drogas e munições — que justificaram o ingresso policial sem mandado, mantendo-se assim a validade das provas e a condenação.

Parties
Agravante: JHONISCLEY VIEIRA BRITO; Interveniente (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Entrevista Informal E Direito Ao Silêncio, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Reincidência E Minorante Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Entrevista Informal E Direito Ao Silêncio Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHONISCLEY VIEIRA BRITO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, pelo STJ, de alegada ofensa ao direito constitucional ao silêncio (art.5º, LXIII, CF)
  2. 2 legalidade de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e requisitos de 'fundadas razões' (art.240, §1º, CPP)
  3. 3 valor probatório de provas obtidas após ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ não é competente para analisar, em recurso especial, suposta ofensa ao direito constitucional ao silêncio (matéria reservada ao STF) e, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre 'fundadas razões', verificou-se que havia elementos suficientes — investigação prévia, mandado de prisão em aberto, e a fuga do acusado para o interior do domicílio seguida da localização de drogas e munições — que justificaram o ingresso policial sem mandado, mantendo-se assim a validade das provas e a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se