HC 1023030 - DECISAO

HC 1023030 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 280, verificou-se que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio — denúncia anônima informando porte de arma em via pública e a fuga do acusado para o interior do imóvel ao avistar a polícia —, somadas à credibilidade das declarações policiais e à natureza permanente do delito (posse de arma). Assim, a busca domiciliar sem mandado foi considerada lícita, a prova válida e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA ALMEIDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Denego a ordem; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Fundadas Razões Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

LEANDRO SILVA ALMEIDA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Licitude of warrantless entry into domicile based on anonymous tip and suspect fleeing into residence
  2. 2 Admissibility of evidence obtained in warrantless search and possible nullity of proceedings
  3. 3 Application of recidivism to preclude minorant under art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 280, verificou-se que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio — denúncia anônima informando porte de arma em via pública e a fuga do acusado para o interior do imóvel ao avistar a polícia —, somadas à credibilidade das declarações policiais e à natureza permanente do delito (posse de arma). Assim, a busca domiciliar sem mandado foi considerada lícita, a prova válida e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem; agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Denego a ordem.