AREsp 2463399 - DECISAO

AREsp 2463399 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência do STF de que a fuga para o interior do imóvel ao perceber policiais constitui fundadas razões para ingresso sem mandado, manteve-se a condenação pelo tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) sem desclassificação ou aplicação da minorante, pois tal reanálise exigiria revolvimento de prova vedado em recurso especial; porém, em face do laudo pericial que demonstrou a absoluta ineficácia da arma apreendida, reconheceu-se a atipicidade do crime de porte ilegal (art. 14 da Lei 10.826/2003) e absolveu-se o recorrente dessa imputação, determinando-se ajuste da dosimetria pelo juízo da execução penal.

Parties
Agravante: JONATHAN APARECIDO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Mérito
Outcome
Conhecido o agravo e o recurso especial; agravo regimental parcialmente provido: conhecido e dado parcial provimento para declarar a atipicidade da conduta e absolver o recorrente do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003; mantidas as demais decisões impugnadas.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Desclassificação, Atipicidade, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

JONATHAN APARECIDO DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas derivadas
  2. 2 desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência do STF de que a fuga para o interior do imóvel ao perceber policiais constitui fundadas razões para ingresso sem mandado, manteve-se a condenação pelo tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) sem desclassificação ou aplicação da minorante, pois tal reanálise exigiria revolvimento de prova vedado em recurso especial; porém, em face do laudo pericial que demonstrou a absoluta ineficácia da arma apreendida, reconheceu-se a atipicidade do crime de porte ilegal (art. 14 da Lei 10.826/2003) e absolveu-se o recorrente dessa imputação, determinando-se ajuste da dosimetria pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Conhecido o agravo e o recurso especial; agravo regimental parcialmente provido: conhecido e dado parcial provimento para declarar a atipicidade da conduta e absolver o recorrente do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003; mantidas as demais decisões impugnadas.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para declarar a atipicidade da conduta e absolver o recorrente do crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003