HC 1017243 - DECISAO

HC 1017243 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na cognição sumária do habeas corpus, não se constatou ilegalidade patente: o mandado de busca e apreensão foi considerado regularmente expedido e cumprido no endereço indicado; havia fundadas razões e elementos concretos (apreensão de drogas, armas, dinheiro, antecedentes e cumprimento de pena) que justificaram a conversão do flagrante em prisão preventiva; questões sobre eventual endereço equivocado ou ilicitude das provas devem ser debatidas na instrução criminal, não na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: MAURICIO RIBEIRO MILAGRES; Denunciado: Lucas Magdiel Souza Martins; Denunciada: Tatiana Oliveira Dias; Adolescente (denunciado): Pedro Henrique Ribeiro; Parte/parecer: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prisão Preventiva Prova Ilícita Habeas Corpus

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Parties

MAURICIO RIBEIRO MILAGRES

Paciente/impetrante

Lucas Magdiel Souza Martins

Denunciado

Tatiana Oliveira Dias

Denunciada

Pedro Henrique Ribeiro

Adolescente (denunciado)

Ministério Público Federal

Parte/parecer

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado ou sem fundadas razões anteriores
  2. 2 ilegitimidade da prova colhida por violação de domicílio
  3. 3 validade do cumprimento do mandado de busca e apreensão quanto ao endereço

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na cognição sumária do habeas corpus, não se constatou ilegalidade patente: o mandado de busca e apreensão foi considerado regularmente expedido e cumprido no endereço indicado; havia fundadas razões e elementos concretos (apreensão de drogas, armas, dinheiro, antecedentes e cumprimento de pena) que justificaram a conversão do flagrante em prisão preventiva; questões sobre eventual endereço equivocado ou ilicitude das provas devem ser debatidas na instrução criminal, não na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.