REsp 2003483 - DECISAO

REsp 2003483 - DECISAO

Houve ingresso ilícito no domicílio de Igor porque a situação de flagrante foi constatada apenas após a entrada, sem fundadas razões anteriores que autorizassem a entrada sem mandado; assim, as provas obtidas por meio desse ingresso e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, ressalvando-se apenas a apreensão decorrente de busca pessoal realizada antes da entrada; pela anulação da maior parte das provas, a sentença é cassada e o processo deve ser refeito sem as provas ilícitas, podendo os réus aguardar o novo julgamento em liberdade.

Parties
Recorrente: IGOR LARANJEIRA DA SILVA; Recorrente: ISAC ISRAEL ELESBAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (admitido)
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Ingresso Policial Sem Mandado, Fundadas Razões, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Ingresso Policial Sem Mandado Fundadas Razões +3 more

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Parties

IGOR LARANJEIRA DA SILVA

Recorrente

ISAC ISRAEL ELESBAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (admitido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial sem mandado no domicílio de Igor
  2. 2 inadmissibilidade das provas obtidas com ingresso ilícito e suas derivadas
  3. 3 caráter de crime permanente e sua utilização para justificar ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Houve ingresso ilícito no domicílio de Igor porque a situação de flagrante foi constatada apenas após a entrada, sem fundadas razões anteriores que autorizassem a entrada sem mandado; assim, as provas obtidas por meio desse ingresso e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, ressalvando-se apenas a apreensão decorrente de busca pessoal realizada antes da entrada; pela anulação da maior parte das provas, a sentença é cassada e o processo deve ser refeito sem as provas ilícitas, podendo os réus aguardar o novo julgamento em liberdade.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio de Igor Laranjeira da Silva e de todas as provas derivadas, devendo ser desentranhadas dos autos
  • Ressalvar a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência