RHC 218208 - DECISAO

RHC 218208 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso no domicílio por ausência de fundadas razões e de prova idônea do consentimento do morador, tornando ilícitas as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas; contudo, manteve-se a prisão preventiva porque a apreensão realizada em revista pessoal anterior ao ingresso (drogas em via pública) configura prova suficiente para caracterizar a gravidade concreta do delito e justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO DOS SANTOS CARDOZO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Prisão Preventiva, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Consentimento Do Morador Prisão Preventiva +2 more

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Parties

FABIO DOS SANTOS CARDOZO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 voluntariedade e prova do consentimento do morador
  3. 3 licitude das provas obtidas em decorrência de busca domiciliar

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso no domicílio por ausência de fundadas razões e de prova idônea do consentimento do morador, tornando ilícitas as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas; contudo, manteve-se a prisão preventiva porque a apreensão realizada em revista pessoal anterior ao ingresso (drogas em via pública) configura prova suficiente para caracterizar a gravidade concreta do delito e justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Parcial provimento do habeas corpus

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso no domicílio e de todas as provas delas derivadas;
  • Desentranhar do processo as provas reconhecidas como ilícitas;