HC 1041650 - DECISAO

HC 1041650 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, à luz da jurisprudência recente do STF, a fuga do réu para o interior do imóvel constitui fundadas razões que autorizam a entrada e busca domiciliar sem mandado; contudo, considerando as peculiaridades do caso (quantidade não expressiva de drogas conforme juízo de primeiro grau, primariedade e bons antecedentes do paciente ao tempo do delito), concluiu que a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas para resguardar a ordem pública, e, assim, concedeu parcialmente a ordem substituindo a prisão por medidas específicas (comparecimento periódico,...

Parties
Paciente/recorrente: JONATHAN APARECIDO BATISTA DA SILVA ALVES; Autuado/co Réu: JACKSON SILVA XAVIER; Autuado/co Réu: THAYLOR CORREA BORGES DOS SANTOS; Autuado/co Réu: ANDRÉ JÚNIOR DE BARROS ALVES; Autuado/co Réu: FELIPE HENRIQUE FERREIRA ALVES; Interessado/opinante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem/decidiu No HC N. 1.0000.25.357925 4/000: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida em parte: prisão preventiva do paciente substituída por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Fundadas Razões, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Fundadas Razões Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

JONATHAN APARECIDO BATISTA DA SILVA ALVES

Paciente/recorrente

JACKSON SILVA XAVIER

Autuado/co Réu

THAYLOR CORREA BORGES DOS SANTOS

Autuado/co Réu

ANDRÉ JÚNIOR DE BARROS ALVES

Autuado/co Réu

FELIPE HENRIQUE FERREIRA ALVES

Autuado/co Réu

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem/decidiu No HC N. 1.0000.25.357925 4/000

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de motivação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da gravidade abstrata do delito para manutenção da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, à luz da jurisprudência recente do STF, a fuga do réu para o interior do imóvel constitui fundadas razões que autorizam a entrada e busca domiciliar sem mandado; contudo, considerando as peculiaridades do caso (quantidade não expressiva de drogas conforme juízo de primeiro grau, primariedade e bons antecedentes do paciente ao tempo do delito), concluiu que a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas para resguardar a ordem pública, e, assim, concedeu parcialmente a ordem substituindo a prisão por medidas específicas (comparecimento periódico,...

Court Disposition

Ordem concedida em parte: prisão preventiva do paciente substituída por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo nas condições a serem fixadas pelo Juiz
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução