HC 1062369 - DECISAO

HC 1062369 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque não se demonstrou ilegalidade patente apta a autorizar a concessão do habeas corpus: os autos indicam que o ingresso domiciliar decorreu de coleta progressiva de elementos (informações, campana, visualização de movimentação típica e abordagem de usuário com droga) que caracterizaram situação de flagrante e justificaram a incursão, além da vedação ao uso do writ como substitutivo de recursos ordinários quando não houver constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: RANGEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Flagrante, Jurisprudência Consolidada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Flagrante +1 more

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Parties

RANGEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 licitidade de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade de provas por violação de domicílio
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque não se demonstrou ilegalidade patente apta a autorizar a concessão do habeas corpus: os autos indicam que o ingresso domiciliar decorreu de coleta progressiva de elementos (informações, campana, visualização de movimentação típica e abordagem de usuário com droga) que caracterizaram situação de flagrante e justificaram a incursão, além da vedação ao uso do writ como substitutivo de recursos ordinários quando não houver constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se.