AREsp 3007997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandam reexame do conjunto fático-probatório (autorização de entrada e ocorrência de flagrante constatadas pelo Tribunal estadual), providência vedada na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local concluiu pela licitude da busca em face da autorização e do estado de flagrante.

Parties
Agravante: FÁBIO LINHARES FERREIRA; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Delito Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FÁBIO LINHARES FERREIRA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de ingresso policial em quarto de hotel sem mandado em situação de flagrante delito
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandam reexame do conjunto fático-probatório (autorização de entrada e ocorrência de flagrante constatadas pelo Tribunal estadual), providência vedada na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local concluiu pela licitude da busca em face da autorização e do estado de flagrante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.