HC 1043502 - DECISAO

HC 1043502 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STF (preceitos do Tema 280 e decisões posteriores), entendeu-se que a fuga do réu para o interior do imóvel ao perceber a aproximação policial configurou fundadas razões para ingresso sem mandado; ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar fundada na gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das drogas, instrumentos de fracionamento) e na reincidência do acusado, configurando periculum libertatis, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JONATHAN HENRIQUE DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado, Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Sem Mandado Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JONATHAN HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 A legitimidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se a fuga do réu para o interior do imóvel configura fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada (periculum libertatis e fumus comissi delicti)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STF (preceitos do Tema 280 e decisões posteriores), entendeu-se que a fuga do réu para o interior do imóvel ao perceber a aproximação policial configurou fundadas razões para ingresso sem mandado; ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar fundada na gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das drogas, instrumentos de fracionamento) e na reincidência do acusado, configurando periculum libertatis, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Denego a ordem