AREsp 2927969 - DECISAO

AREsp 2927969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento para reconhecer a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio do agravante, por inexistir nos autos demonstração de consentimento livre e esclarecido ou de elementos anteriores suficientes que vinculassem a residência ao tráfico (fundadas razões/justa causa), determinando-se a exclusão dessas provas e a readequação da sentença sem a consideração das mesmas, ressalvando apreensões independentes obtidas anteriormente.

Parties
Agravante: FRANSWEUDY DE ALMEIDA LIBÓRIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do agravante e determinar nova sentença sem consideração dessas provas.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANSWEUDY DE ALMEIDA LIBÓRIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial envolvendo matéria constitucional
  2. 2 invasão de domicílio sem mandado judicial e justificativa por flagrante
  3. 3 validação do alegado consentimento do morador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento para reconhecer a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio do agravante, por inexistir nos autos demonstração de consentimento livre e esclarecido ou de elementos anteriores suficientes que vinculassem a residência ao tráfico (fundadas razões/justa causa), determinando-se a exclusão dessas provas e a readequação da sentença sem a consideração das mesmas, ressalvando apreensões independentes obtidas anteriormente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do agravante e determinar nova sentença sem consideração dessas provas.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do agravante e desentranhar tais provas do processo
  • Ressalvar a apreensão decorrente da busca realizada no imóvel do corréu