HC 998705 - DECISAO

HC 998705 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso no domicílio do paciente ocorreu sem fundadas razões anteriores e sem comprovação de consentimento válido, tornando ilícitas as provas obtidas pela invasão e todas as delas decorrentes; por consequência, diante da inadmissibilidade das provas que lastreavam a condenação, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP, e determinar a expedição de alvará de soltura quando for o caso.

Parties
Paciente / Réu: BRUNO DA SILVA; Corré / Denunciada: CAROLINA SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e absolvido o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinada a expedição de alvará de soltura, se for o caso; comunicação às instâncias ordinárias.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas E Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas E Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO DA SILVA

Paciente / Réu

CAROLINA SOUZA RIBEIRO

Corré / Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado e ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 existência de consentimento válido para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso no domicílio do paciente ocorreu sem fundadas razões anteriores e sem comprovação de consentimento válido, tornando ilícitas as provas obtidas pela invasão e todas as delas decorrentes; por consequência, diante da inadmissibilidade das provas que lastreavam a condenação, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP, e determinar a expedição de alvará de soltura quando for o caso.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e absolvido o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinada a expedição de alvará de soltura, se for o caso; comunicação às instâncias ordinárias.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente e de todas as delas decorrentes
  • Absolvo o paciente em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP (Processo n. 1503033-89.2024.8.26.0548)