AREsp 2799278 - DECISAO

AREsp 2799278 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o ingresso policial na residência foi regular porque, antes do ingresso, houve elementos concretos (denúncia anônima, apreensão de drogas no estabelecimento comercial e diligência policial) e porque a companheira do acusado autorizou a entrada, autorização esta formalizada por escrito e corroborada por testemunho e depoimentos policiais; assim, as provas obtidas não são ilícitas. Ademais, afastou-se a possibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO JOSÉ DE FREITAS; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Fundadas Razões Flagrante Delito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RICARDO JOSÉ DE FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova advinda do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões que autorizem ingresso sem mandado
  3. 3 Validade e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ingresso policial na residência foi regular porque, antes do ingresso, houve elementos concretos (denúncia anônima, apreensão de drogas no estabelecimento comercial e diligência policial) e porque a companheira do acusado autorizou a entrada, autorização esta formalizada por escrito e corroborada por testemunho e depoimentos policiais; assim, as provas obtidas não são ilícitas. Ademais, afastou-se a possibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.