AREsp 2999314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se pela violação do art. 157 do CPP em razão da ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar (denúncia anônima não suficientemente corroborada e falta de prova de consentimento livre e voluntário), tornando ilícitas as provas daí decorrentes; por...

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Parties
Agravante / Recorrente: JEOVA CAMPOS DOURADO; Corréu / Denunciado: WELLINGTON DOS SANTOS SOUSA; Interveniente / Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: JESUS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 157 do CPP e restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Fundadas Razões, Consentimento Do Morador, Receptação, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Denúncia Anônima Fundadas Razões +3 more

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Parties

JEOVA CAMPOS DOURADO

Agravante / Recorrente

WELLINGTON DOS SANTOS SOUSA

Corréu / Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Parte Acusadora

JESUS DA SILVA SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ingresso policial em domicílio sem mandado e ausência de fundadas razões
  2. 2 valoração da denúncia anônima como justa causa
  3. 3 validade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se pela violação do art. 157 do CPP em razão da ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar (denúncia anônima não suficientemente corroborada e falta de prova de consentimento livre e voluntário), tornando ilícitas as provas daí decorrentes; por consequência, restabeleceu-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 157 do CPP e restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória.
  • Publique-se e intimem-se.