AREsp 2979474 - DECISAO

AREsp 2979474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o ingresso dos agentes estatais no domicílio foi ilícito por ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso, razão pela qual as provas obtidas no domicílio e as delas decorrentes são ilícitas e devem ser desconsideradas; ressalvou-se, contudo, a apreensão de drogas realizada anteriormente em via pública; a sentença condenatória foi cassada e determinada a remessa ao juízo singular para refazer a decisão sem considerar as provas reconhecidas como ilícitas.

Parties
Agravante/recorrente: PRISCILA ANICETO DE JESUS; Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO DA SILVA ROSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio e de suas derivadas, ressalvada a apreensão efetuada em via pública; casso a sentença condenatória e determino que o Juízo de primeiro grau refaça a sentença sem considerar as provas ilícitas.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Nulidade Processual
Processo Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Tráfico De Drogas Prova Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Flagrante +1 more

Case Brief

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Parties

PRISCILA ANICETO DE JESUS

Agravante/recorrente

CARLOS ALBERTO DA SILVA ROSA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso policial em domicílio
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas em decorrência de ingresso sem mandado
  3. 3 Aplicabilidade da tese de repercussão geral do STF (Tema 280) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o ingresso dos agentes estatais no domicílio foi ilícito por ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso, razão pela qual as provas obtidas no domicílio e as delas decorrentes são ilícitas e devem ser desconsideradas; ressalvou-se, contudo, a apreensão de drogas realizada anteriormente em via pública; a sentença condenatória foi cassada e determinada a remessa ao juízo singular para refazer a decisão sem considerar as provas reconhecidas como ilícitas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio e de suas derivadas, ressalvada a apreensão efetuada em via pública; casso a sentença condenatória e determino que o Juízo de primeiro grau refaça a sentença sem considerar as provas ilícitas.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso dos agentes em domicílio e das provas dela decorrentes (ressalvada a apreensão em via pública)
  • Cassação da sentença condenatória e determinação para que o Juízo de primeiro grau refaça a sentença sem considerar as provas reconhecidas como ilícitas