HC 1004563 - DECISAO

HC 1004563 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, conforme os autos, antes do ingresso havia elementos concretos que configuravam fundadas razões (comunicação da companheira ao 190 relatando violência doméstica com emprego de arma de fogo) e houve consentimento expresso dos moradores para a entrada, o que torna lícito o ingresso e afasta a nulidade das provas, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA BRANDÃO; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciante/vítima: Ana Paula (companheira/denunciante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Fundadas Razões, Flagrante, Violência Doméstica, Posse/porte De Arma De Fogo
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Parties

DANIEL DA SILVA BRANDÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ana Paula (companheira/denunciante)

Denunciante/vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões anteriores ao ingresso
  3. 3 nulidade das provas derivadas de eventual violação de domicílio

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, conforme os autos, antes do ingresso havia elementos concretos que configuravam fundadas razões (comunicação da companheira ao 190 relatando violência doméstica com emprego de arma de fogo) e houve consentimento expresso dos moradores para a entrada, o que torna lícito o ingresso e afasta a nulidade das provas, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.