HC 996668 - DECISAO

HC 996668 - DECISAO

As instâncias de origem comprovaram, por termo de autorização e depoimentos policiais, que a genitora do paciente autorizou o ingresso na residência. A defesa não alegou nem comprovou a suposta falsidade do documento em tempo oportuno, de modo que não cabe, em sede de habeas corpus, a ampla dilação probatória necessária para infirmar tal conclusão. Diante da prova produzida sobre o consentimento e da presunção de veracidade dos depoimentos policiais, entendeu-se que a entrada foi regular e as provas lícitas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DIEGO CESAR DE OLIVEIRA LOPES; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Consentimento Do Morador Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIEGO CESAR DE OLIVEIRA LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validação do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 ônus da prova quanto ao consentimento

Ratio Decidendi

As instâncias de origem comprovaram, por termo de autorização e depoimentos policiais, que a genitora do paciente autorizou o ingresso na residência. A defesa não alegou nem comprovou a suposta falsidade do documento em tempo oportuno, de modo que não cabe, em sede de habeas corpus, a ampla dilação probatória necessária para infirmar tal conclusão. Diante da prova produzida sobre o consentimento e da presunção de veracidade dos depoimentos policiais, entendeu-se que a entrada foi regular e as provas lícitas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.