HC 898385 - DECISAO

HC 898385 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque o ingresso no domicílio, realizado no contexto de cumprimento de mandado de prisão, sofreu desvio de finalidade configurando fishing expedition, não havendo fundadas razões anteriores à entrada que justificassem a busca; assim, as provas obtidas são ilícitas, aplicando‑se o art. 5º, LVI, da CF e resultando na absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e na expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: EDSON JUNIOR MATTGE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Fundadas Razões (art. 240, §1º, Cpp), Habeas Corpus, Desvio De Finalidade, Fishing Expedition
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Fundadas Razões (art. 240, §1º, Cpp) Habeas Corpus +2 more

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Parties

EDSON JUNIOR MATTGE

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões anteriores à entrada (art. 240, §1º, CPP)
  3. 3 desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque o ingresso no domicílio, realizado no contexto de cumprimento de mandado de prisão, sofreu desvio de finalidade configurando fishing expedition, não havendo fundadas razões anteriores à entrada que justificassem a busca; assim, as provas obtidas são ilícitas, aplicando‑se o art. 5º, LVI, da CF e resultando na absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e na expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 50002320-05.2023.8.24.0125