AREsp 2932621 - DECISAO

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Concluiu-se que o ingresso no domicílio decorreu de fundamentos probatórios insuficientes (denúncia anônima e ato neutro) sem comprovação de consentimento livre e voluntário ou de fundadas razões anteriores ao ingresso, de modo que as provas obtidas são ilícitas nos termos do art.5º, LVI, da CF; por consequência, as provas foram rejeitadas e o acusado absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE VIEIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e absolvendo o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Entrada Sem Mandado, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Entrada Sem Mandado Denúncia Anônima Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE VIEIRA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade probatória de provas obtidas após ingresso domiciliar sem consentimento livre e voluntário
  3. 3 Possibilidade de denúncia anônima ensejar justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso no domicílio decorreu de fundamentos probatórios insuficientes (denúncia anônima e ato neutro) sem comprovação de consentimento livre e voluntário ou de fundadas razões anteriores ao ingresso, de modo que as provas obtidas são ilícitas nos termos do art.5º, LVI, da CF; por consequência, as provas foram rejeitadas e o acusado absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e absolvendo o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis