HC 945184 - DECISAO

HC 945184 - DECISAO

Concluiu-se que o mandado de busca foi expedido com base em denúncia anônima sem elementos de corroboração suficientes e que não houve diligências prévias capazes de constituir "fundadas razões"; o suposto consentimento foi viciado pelo contexto da abordagem policial (no local de trabalho, em horário de circulação e com família no imóvel), de modo que o ingresso foi ilícito. Assim, as provas obtidas e suas derivadas são inadmissíveis, impondo a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente / Acusado: EDUARDO ANTONIO VIEIRA ROSA; Parte Interessada / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio do paciente e absolver o acusado
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Justa Causa
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Parties

EDUARDO ANTONIO VIEIRA ROSA

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e requisitos de "fundadas razões"/justa causa
  2. 2 Validade e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar e das provas dele derivadas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o mandado de busca foi expedido com base em denúncia anônima sem elementos de corroboração suficientes e que não houve diligências prévias capazes de constituir "fundadas razões"; o suposto consentimento foi viciado pelo contexto da abordagem policial (no local de trabalho, em horário de circulação e com família no imóvel), de modo que o ingresso foi ilícito. Assim, as provas obtidas e suas derivadas são inadmissíveis, impondo a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio do paciente e absolver o acusado

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 1502811-15.2023.8.26.0530