HC 1062936 - DECISAO

HC 1062936 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade das provas obtidas em decorrência do ingresso no domicílio por ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso, determinando-se o desentranhamento dessas provas e das derivadas; manteve-se, porém, a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada, e manteve-se a prisão preventiva pela presença de fundamentação concreta referente ao risco de reiteração delitiva (reincidência, maus antecedentes, cumprimento de pena em regime aberto).

Parties
Paciente: IAGO FELIPE FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

IAGO FELIPE FERREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso sem mandado no domicílio
  2. 2 existência de "fundadas razões" anteriores ao ingresso
  3. 3 inadmissibilidade de prova obtida por violação do domicílio

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade das provas obtidas em decorrência do ingresso no domicílio por ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso, determinando-se o desentranhamento dessas provas e das derivadas; manteve-se, porém, a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada, e manteve-se a prisão preventiva pela presença de fundamentação concreta referente ao risco de reiteração delitiva (reincidência, maus antecedentes, cumprimento de pena em regime aberto).

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecida a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas delas derivadas, devendo ser desentranhadas do processo
  • Ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência