HC 967149 - DECISAO

HC 967149 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o ingresso no domicílio do paciente ocorreu sem justificativa prévia e constituiu violação da inviolabilidade do domicílio; a descoberta posterior de flagrante e a prova resultante do ingresso são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE WILLIAN MIAN; Denunciado: LEONARDO MOTA MATIOLI; Denunciado: VITOR WILLIANS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido); absolvição do paciente
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

FELIPE WILLIAN MIAN

Paciente

LEONARDO MOTA MATIOLI

Denunciado

VITOR WILLIANS DA SILVA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de provas derivadas de ingresso ilícito
  3. 3 valor probatório de delação informal de corréus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o ingresso no domicílio do paciente ocorreu sem justificativa prévia e constituiu violação da inviolabilidade do domicílio; a descoberta posterior de flagrante e a prova resultante do ingresso são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido); absolvição do paciente

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente.
  • Absolver o acusado FELIPE WILLIAN MIAN, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação a ele imposta no Processo n. 1501100-30.2022.8.26.0038.