HC 945817 - DECISAO

HC 945817 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso nos dois domicílios ocorreu sem fundadas razões anteriores à entrada, violando a inviolabilidade do domicílio; por isso, as provas obtidas mediante tais ingressos e todas as provas derivadas devem ser anuladas e desentranhadas dos autos. Entretanto, manteve-se válida a apreensão decorrente da busca veicular realizada antes da entrada na residência. Determinou-se a cassação da sentença e a realização de novo julgamento sem consideração das provas anuladas, bem como a possibilidade de aguardar o novo julgamento em liberdade e a expedição de alvará de soltura, estendendo-se os efeitos da decisão aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JEFERSON TABORDA PEREIRA; Corréu (réu): MARCUS DIEGO BRIGNOL VAZ; Corréu (denunciado): CHARLES ALEXSANDRO PEREIRA DE SOUZA; Corréu (réu): LEONARDO QUARESMA DA SILVA; Corréu (réu): WESLEY SOUZA BORGES; Corréu (ré/denunciada): MARTA SILVA DA SILVA; Corréu (réu): LUCAS YURI VIEIRA RODRIGUES; Corréu (réu): LYNCEI OLIVEIRA; Corréu (réu): NATANI CORREA MOREIRA; Órgão Ministerial (oposição À Ordem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida (habeas corpus concedido parcialmente)
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas Habeas Corpus +1 more

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Parties

JEFERSON TABORDA PEREIRA

Paciente

MARCUS DIEGO BRIGNOL VAZ

Corréu (réu)

CHARLES ALEXSANDRO PEREIRA DE SOUZA

Corréu (denunciado)

LEONARDO QUARESMA DA SILVA

Corréu (réu)

WESLEY SOUZA BORGES

Corréu (réu)

MARTA SILVA DA SILVA

Corréu (ré/denunciada)

LUCAS YURI VIEIRA RODRIGUES

Corréu (réu)

LYNCEI OLIVEIRA

Corréu (réu)

NATANI CORREA MOREIRA

Corréu (réu)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (oposição À Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Entrada forçada em domicílio sem mandado e ausência de fundadas razões
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar e suas derivadas
  3. 3 Se apreensão veicular anterior legitima ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso nos dois domicílios ocorreu sem fundadas razões anteriores à entrada, violando a inviolabilidade do domicílio; por isso, as provas obtidas mediante tais ingressos e todas as provas derivadas devem ser anuladas e desentranhadas dos autos. Entretanto, manteve-se válida a apreensão decorrente da busca veicular realizada antes da entrada na residência. Determinou-se a cassação da sentença e a realização de novo julgamento sem consideração das provas anuladas, bem como a possibilidade de aguardar o novo julgamento em liberdade e a expedição de alvará de soltura, estendendo-se os efeitos da decisão aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida (habeas corpus concedido parcialmente)

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso nos dois domicílios e de todas as provas delas derivadas e desentranhá-las dos autos
  • Ressalvar a apreensão decorrente da busca veicular realizada antes da entrada nas residências