HC 884039 - DECISAO

HC 884039 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque o aditamento da denúncia feito em audiência foi nulo: não foram apontados fatos novos em audiência que justificassem nova imputação nos termos do art. 384 do CPP, sendo que a circunstância apontada (extorsão) já constava da fase inquisitorial; por consequência, cassou‑se a sentença e determinou‑se novo julgamento apenas com base na imputação contida na denúncia (roubo), sem considerar o aditamento.

Parties
Paciente: WILLIAM DE LIMA RODRIGUES; Denunciado: JOHN LENON SILVA GARDENAL; Denunciado: VINICIUS MARTINS RODRIGUES; Denunciado: KEVIN FELIPE DE GODOI GONÇALVES; Vítima: Alexandre; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem; Sentença Cassada E Determinado Novo Julgamento No Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida parcialmente: reconhecida a nulidade do aditamento da denúncia; sentença cassada; determinado novo julgamento em primeiro grau sem considerar o aditamento
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar E Prova Ilícita, Aditamento Da Denúncia, Extorsão, Roubo, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar E Prova Ilícita Aditamento Da Denúncia Extorsão Roubo +3 more

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Parties

WILLIAM DE LIMA RODRIGUES

Paciente

JOHN LENON SILVA GARDENAL

Denunciado

VINICIUS MARTINS RODRIGUES

Denunciado

KEVIN FELIPE DE GODOI GONÇALVES

Denunciado

Alexandre

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem; Sentença Cassada E Determinado Novo Julgamento No Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado e exigência de fundadas razões anteriores ao ingresso
  2. 2 nulidade do aditamento da denúncia por ausência de fato novo em audiência
  3. 3 contaminação das provas em razão de busca ilícita

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque o aditamento da denúncia feito em audiência foi nulo: não foram apontados fatos novos em audiência que justificassem nova imputação nos termos do art. 384 do CPP, sendo que a circunstância apontada (extorsão) já constava da fase inquisitorial; por consequência, cassou‑se a sentença e determinou‑se novo julgamento apenas com base na imputação contida na denúncia (roubo), sem considerar o aditamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: reconhecida a nulidade do aditamento da denúncia; sentença cassada; determinado novo julgamento em primeiro grau sem considerar o aditamento

Orders

  • Reconhecer a nulidade da decisão que deferiu o aditamento da denúncia
  • Cassação da sentença de primeiro grau