HC 1051130 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há prova pré-constituída e inequívoca de ilicitude: os autos demonstram que a ação policial foi antecedida por informação anônima corroborada por vigilância e observação de movimentação típica de tráfico, culminando em abordagem que confirmou situação de flagrante, razão pela qual prevalece, nesta fase, a presunção de veracidade dos atos policiais e o trancamento da ação penal por habeas corpus mostra-se inadequado.

Parties: Impetrante: FELIPE MARTINS LISBOA; Coacusada: Maria Elisa; Coacusado: Pedro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Denego a ordem
Legal Topics: Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Das Provas, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima

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Case Brief

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Parties

FELIPE MARTINS LISBOA

Impetrante

Maria Elisa

Coacusada

Pedro

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
2 admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar
3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

Denego a ordem
Publique-se e intimem-se